HC 1099980 - DECISAO

HC 1099980 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus originariamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Indicação De Autoridade Coatora
Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Indicação De Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação de prisão preventiva
  3. 3 ausência de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus originariamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.