HC 1099000 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior, o que impede novo exame da matéria; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Acesso À Colaboração, Sigilo, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Legal Issues
- 1 impugnação da negativa de acesso à colaboração premiada e alegado constrangimento ilegal por violação do contraditório e da ampla defesa
- 2 inadmissibilidade da reiteração de pedido e impossibilidade de novo conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior, o que impede novo exame da matéria; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment