HC 1080768 - DECISAO

HC 1080768 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, forma-se novo título judicial que ampara a custódia; assim, está prejudicado o exame, em habeas corpus, da revogação da prisão preventiva e das nulidades processuais, as quais devem ser objeto de recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MAIKON DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante: RUBINHO JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

RUBINHO JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais arguidas antes da sentença devem ser examinadas via apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, forma-se novo título judicial que ampara a custódia; assim, está prejudicado o exame, em habeas corpus, da revogação da prisão preventiva e das nulidades processuais, as quais devem ser objeto de recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.