HC 1099897 - DECISAO

HC 1099897 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento do writ contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso a intervenção da Corte Superior seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indeferiu liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORCINEY DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Execução Provisória, Monitoração Eletrônica, Nulidades Probatórias, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Execução Provisória Monitoração Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

JORCINEY DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da custódia em estabelecimento de regime fechado
  2. 2 ausência de fundamentação autônoma, concreta e atual para negar o direito de recorrer em liberdade (fundamentação per relationem)
  3. 3 ausência de guia de execução provisória e consequente ausência de título jurídico para a custódia pós-condenação

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento do writ contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso a intervenção da Corte Superior seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indeferiu liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.