HC 1100247 - DECISAO

HC 1100247 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem periculosidade do paciente, a gravidade extrapolando o tipo penal ou risco de fuga/obstrução, e considerando ser o bem subtraído de pequeno valor e já restituído, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto, deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO RABELO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Furto, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Insignificância Flagrante Furto Proporcionalidade +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO RABELO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva diante de crime de furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 subsidiariamente, atipicidade da conduta por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem periculosidade do paciente, a gravidade extrapolando o tipo penal ou risco de fuga/obstrução, e considerando ser o bem subtraído de pequeno valor e já restituído, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto, deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.