HC 1084640 - DECISAO

HC 1084640 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base em elementos da investigação (relatórios técnicos, quebras de sigilo, movimentações financeiras e bens de alto valor) que evidenciam indícios de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal, configurando os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas diante da magnitude e permanência da organização criminosa.

Parties
Paciente: SILVIO CLEI MENDONÇA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

SILVIO CLEI MENDONÇA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para substituir a prisão
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base em elementos da investigação (relatórios técnicos, quebras de sigilo, movimentações financeiras e bens de alto valor) que evidenciam indícios de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal, configurando os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas diante da magnitude e permanência da organização criminosa.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada