HC 1100013 - DECISAO

HC 1100013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível contra o mesmo acórdão, o que constitui violação ao princípio da unirrecorribilidade; diante da existência do recurso próprio pendente de exame, não é admissível o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE DA SILVA SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Busca E Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Confissão, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento +4 more

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar após julgamento da apelação
  2. 2 princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 nulidade de prova por ingresso domiciliar a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível contra o mesmo acórdão, o que constitui violação ao princípio da unirrecorribilidade; diante da existência do recurso próprio pendente de exame, não é admissível o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.