HC 1100614 - DECISAO

HC 1100614 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Regime Inicial Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal