HC 1100236 - DECISAO

HC 1100236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em normas e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: FRANCIDALVA DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0826083-82.2025.8.14.0000); Corré: Alice Vitória Biato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Princípio Da Isonomia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

FRANCIDALVA DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0826083-82.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Alice Vitória Biato da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em normas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.