RHC 238616 - DECISAO

RHC 238616 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOSÉ GUTEMBERG LIMA SILVEIRA SOBRINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Súmula N. 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insanidade Mental Perícia Psiquiátrica Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

JOSÉ GUTEMBERG LIMA SILVEIRA SOBRINHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de instauração do incidente de insanidade mental/perícia
  3. 3 inadequação da fundamentação da prisão preventiva