HC 1100100 - DECISAO

HC 1100100 - DECISAO

Havendo aplicação da tese do Tema 1003 do STF, a hipótese prevista no art. 273, § 1º-B, I, comporta pena máxima em abstrato inferior a 4 anos; sendo o paciente primário, sem violência, e não estando presentes as demais hipóteses do art. 313 do CPP, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, justificando-se a revogação da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RICHARD MATHEUS DOMINGOS FERNANDES; Impetrante: Defesa; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (liminar E Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tema 1003 STF, Súmula 691 STF, Art. 273 Do Código Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tema 1003 STF Súmula 691 STF Art. 273 Do Código Penal Art. 313 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICHARD MATHEUS DOMINGOS FERNANDES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do Tema 1003 do STF ao art. 273, § 1º-B, I
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da tese do Tema 1003 do STF, a hipótese prevista no art. 273, § 1º-B, I, comporta pena máxima em abstrato inferior a 4 anos; sendo o paciente primário, sem violência, e não estando presentes as demais hipóteses do art. 313 do CPP, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, justificando-se a revogação da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RICHARD MATHEUS DOMINGOS FERNANDES.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.