RHC 238787 - DECISAO

RHC 238787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, utilização de menor para a comercialização, e existência de sentença condenatória recente pelo mesmo delito além de ato infracional anterior, fatos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLIAM JUNIO DIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

WILLIAM JUNIO DIAS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 uso de anotações de atos infracionais e condenação recente para justificar risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, utilização de menor para a comercialização, e existência de sentença condenatória recente pelo mesmo delito além de ato infracional anterior, fatos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de WILLIAM JUNIO DIAS CARDOSO.
  • Publique-se.