HC 1081538 - DECISAO

HC 1081538 - DECISAO

Ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública ou risco de reiteração; considerando a primariedade do acusado e a não violência do fato imputado, a medida extrema não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública ou risco de reiteração; considerando a primariedade do acusado e a não violência do fato imputado, a medida extrema não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.