RHC 234091 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública (descumprimento de medidas protetivas, ameaças, agressões e risco à integridade da vítima e dos filhos), não havendo comprovação de inimputabilidade ou de necessidade atual de internação psiquiátrica, e verificando-se insuficiência das medidas cautelares diversas, razão por que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PRIMAR ANGELO DE PAULA NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Medidas Protetivas De Urgência, Inimputabilidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação Provisória Medidas Protetivas De Urgência Inimputabilidade +1 more

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Parties

PRIMAR ANGELO DE PAULA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória em razão de transtornos mentais
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública (descumprimento de medidas protetivas, ameaças, agressões e risco à integridade da vítima e dos filhos), não havendo comprovação de inimputabilidade ou de necessidade atual de internação psiquiátrica, e verificando-se insuficiência das medidas cautelares diversas, razão por que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.