RHC 237205 - DECISAO

RHC 237205 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ RAI SANTOS MENDES; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Flagrante, Ingresso Domiciliar/violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Requisito De Fundadas Razões E Risco De Reiteração (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Flagrante Ingresso Domiciliar/violação De Domicílio +2 more

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Parties

LUIZ RAI SANTOS MENDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso no domicílio e validade do flagrante