RHC 233867 - DECISAO

RHC 233867 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de quantidade relevante de droga, contexto que indica envolvimento habitual com o tráfico, antecedentes e reincidência (incluindo condenação por resistência) e resistência à abordagem —, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: L.A.G.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Resistência À Abordagem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

L.A.G.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de quantidade relevante de droga, contexto que indica envolvimento habitual com o tráfico, antecedentes e reincidência (incluindo condenação por resistência) e resistência à abordagem —, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.