HC 1079851 - DECISAO

HC 1079851 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por ser a via inadequada em face do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; subsidiariamente, entendeu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (disparos de arma de fogo, porte de arma com numeração suprimida, resistência à abordagem) e pelo risco de reiteração (condenação anterior por homicídio qualificado em execução), demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e mostrando a inadequação de medidas cautelares diversas, não cabendo na via estreita do habeas corpus discutir pena, regime ou excesso de prazo de forma ampla.

Parties
Paciente: MATHEUS ERNANI PREISS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Substituição De Via Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ERNANI PREISS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por ser a via inadequada em face do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; subsidiariamente, entendeu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (disparos de arma de fogo, porte de arma com numeração suprimida, resistência à abordagem) e pelo risco de reiteração (condenação anterior por homicídio qualificado em execução), demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e mostrando a inadequação de medidas cautelares diversas, não cabendo na via estreita do habeas corpus discutir pena, regime ou excesso de prazo de forma ampla.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.