HC 1099697 - DECISAO

HC 1099697 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Antecedente Violência Doméstica +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 motivação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual (art.105, I, c, CF)
  3. 3 exaurimento da jurisdição na instância antecedente