HC 1100425 - DECISAO

HC 1100425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; não há excepcionalidade que justifique intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE COSTA BENEDITO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRE COSTA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ingresso policial sem mandado/consentimento e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; não há excepcionalidade que justifique intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.