HC 1100307 - DECISAO

HC 1100307 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por supressão de instância quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CIAVAGLIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL CIAVAGLIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por supressão de instância quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal