HC 1076545 - DECISAO

HC 1076545 - DECISAO

Apesar de existentes indícios de autoria e materialidade, o decreto de prisão preventiva padeceu de fundamentação específica e individualizada insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP), tendo-se baseado de forma genérica em registros anteriores e na gravidade abstrata do delito; por desproporcionalidade e ausência de fundamentação concreta (art.315 CPP), a prisão preventiva foi considerada ilegal e revogada, com imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON ANICETO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Confissão Informal, Violência Policial, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade
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Parties

CLEITON ANICETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegaldade do flagrante por alegada violência policial
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de aviso de direitos
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existentes indícios de autoria e materialidade, o decreto de prisão preventiva padeceu de fundamentação específica e individualizada insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP), tendo-se baseado de forma genérica em registros anteriores e na gravidade abstrata do delito; por desproporcionalidade e ausência de fundamentação concreta (art.315 CPP), a prisão preventiva foi considerada ilegal e revogada, com imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLEITON ANICETO DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.