HC 1100041 - DECISAO

HC 1100041 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO ALCARDE LOPES; Decisor/ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC N. 2120483 20.2026.8.26.0000 Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por obstáculo da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Cabimento Do Habeas Corpus Competência

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Parties

DIEGO ALCARDE LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC N. 2120483 20.2026.8.26.0000 Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e proibição de supressão de instância
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e das medidas protetivas (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por obstáculo da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.