HC 1100060 - DECISAO

HC 1100060 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na instância superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, a Súmula impede a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KARLA BRENDA DE JESUS PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

KARLA BRENDA DE JESUS PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na instância superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, a Súmula impede a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.