HC 1100538 - DECISAO

HC 1100538 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada Material, Ne Bis in Idem, Inviolabilidade Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Atos Processuais, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Material Ne Bis in Idem Inviolabilidade Domiciliar Cerceamento De Defesa Nulidade De Atos Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA SILVA BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 alegações sobre ilegalidade da nova prisão preventiva após relaxamento anterior