HC 1094554 - DECISAO

HC 1094554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e pela ausência de peça essencial (decreto prisional) que impede o exame no writ; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão e na sentença, que mantiveram a prisão preventiva com fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP (permanência na prisão durante a instrução, reincidência, quantidade de droga), e reconheceu-se que a compatibilização entre preventiva e regime semiaberto é possível quando adequadamente fundamentada, cabendo ao Juízo da Execução expedir guia e compatibilizar a segregação cautelar com o regime imposto.

Parties
Paciente: VINÍCIUS JUNIO NUNES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Detração, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Detração Execução Provisória

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Parties

VINÍCIUS JUNIO NUNES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e pela ausência de peça essencial (decreto prisional) que impede o exame no writ; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão e na sentença, que mantiveram a prisão preventiva com fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP (permanência na prisão durante a instrução, reincidência, quantidade de droga), e reconheceu-se que a compatibilização entre preventiva e regime semiaberto é possível quando adequadamente fundamentada, cabendo ao Juízo da Execução expedir guia e compatibilizar a segregação cautelar com o regime imposto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se