AREsp 3237580 - DECISAO

AREsp 3237580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; o pedido posterior de desentranhamento não desfaz a preclusão operada no momento da protocolização do primeiro recurso.

Parties
Agravante: JOSE PATRICIO DE ANDRADE NETO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

JOSE PATRICIO DE ANDRADE NETO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; o pedido posterior de desentranhamento não desfaz a preclusão operada no momento da protocolização do primeiro recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.