HC 1099819 - DECISAO

HC 1099819 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MARTINS DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal +2 more

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Parties

LUIS FELIPE MARTINS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.