RHC 238918 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, na ausência de justificativa pelo paciente e no risco concreto à ordem pública, e porque a alegação de doença neurológica não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: FILIPE CARVALHO SOARES ANTUNES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

FILIPE CARVALHO SOARES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares (art. 312, §1º e art. 282, §4º do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, na ausência de justificativa pelo paciente e no risco concreto à ordem pública, e porque a alegação de doença neurológica não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.