HC 1099639 - DECISAO

HC 1099639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (apreensão do veículo, divergência de placa, prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes, reincidência e cumprimento de pena), demonstrando risco atual de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, inexistindo, assim, constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAGNO DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MAGNO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 perigo concreto decorrente da liberdade do paciente e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (apreensão do veículo, divergência de placa, prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes, reincidência e cumprimento de pena), demonstrando risco atual de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, inexistindo, assim, constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.