HC 1088226 - DECISAO

HC 1088226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na prova da materialidade, indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva demonstrado por múltiplas ações e inquéritos, e as alegações relativas à saúde mental do paciente não foram examinadas pela instância originária, impedindo seu exame direto nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WOLLERSON DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Saúde Mental Do Acusado, Supressão De Instância
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Parties

WOLLERSON DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido por esta Corte
  3. 3 Se alegações sobre estado de saúde mental não apreciadas pelo Tribunal de origem podem ser analisadas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na prova da materialidade, indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva demonstrado por múltiplas ações e inquéritos, e as alegações relativas à saúde mental do paciente não foram examinadas pela instância originária, impedindo seu exame direto nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se