HC 1100667 - DECISAO

HC 1100667 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de rever decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo, não se demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIANA DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MARCIANA DAS MERCES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão preventiva por furto (art. 155 CP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de rever decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo, não se demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.