HC 1082018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e à nulidade da pronúncia dependem de prévia manifestação do colegiado local e de recurso em sentido estrito; além disso, houve pronúncia superveniente, o que, conforme Súmula n. 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Parties: Paciente: LENNON CHAGAS SIMOES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 21 Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 21 Do STJ Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

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Parties

LENNON CHAGAS SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de revogação da prisão preventiva
2 nulidade da decisão de pronúncia por falta de indícios
3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus