RHC 239248 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido por veicular mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (HC n. 1.098.623/MS), motivo pelo qual a petição recursal teve a liminar indeferida.

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Parties: Recorrente: OSMAR GONÇALVES RODOVALHO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso não conhecido por reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Falta De Indícios De Autoria, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Custódia

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Falta De Indícios De Autoria Fundamentação Da Custódia Preventiva +2 more

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Parties

OSMAR GONÇALVES RODOVALHO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 conhecimento do recurso por reiteração de pedido já formulado nesta Corte
2 ausência/necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso não conhecido por reiteração de pedido já decidido.

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Publique-se.

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