HC 1100024 - DECISAO

HC 1100024 - DECISAO

O mandamus não comporta processamento porque a impetração constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio e se limita a reiterar pedido já formulado em impetração anterior, tornando inviável o conhecimento da ação; por tal motivo, e com fundamento em orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedido

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Parties

GUSTAVO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de perícia oficial sobre provas digitais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa de receptação ou configuração de crime impossível

Ratio Decidendi

O mandamus não comporta processamento porque a impetração constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio e se limita a reiterar pedido já formulado em impetração anterior, tornando inviável o conhecimento da ação; por tal motivo, e com fundamento em orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se