HC 1100742 - DECISAO

HC 1100742 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, há indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos de gravidade e risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o atraso na audiência de custódia ou a decretação da preventiva antes da audiência não configuram, por si sós, constrangimento ilegal quando há posterior título judicial e ausência de demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Paciente: ADRIANO BERNARDES CLAUDIANO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Preventivo Gravidade Concreta Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ADRIANO BERNARDES CLAUDIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação de prisão preventiva antes da realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegitimidade/ nulidade por atraso na realização da audiência de custódia (24 horas)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva como novo título judicial

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, há indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos de gravidade e risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o atraso na audiência de custódia ou a decretação da preventiva antes da audiência não configuram, por si sós, constrangimento ilegal quando há posterior título judicial e ausência de demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • intimem-se.