HC 1086146 - DECISAO

HC 1086146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso ordinário e não se identifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois o ingresso policial no domicílio dispensou mandado diante de conjunto probatório (denúncias reiteradas, monitoramento, visualização da entrega, evasão do paciente, apreensão com usuário e declaração confirmatória) que caracterizou estado de flagrância; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LOUGAS MONTEIRO ARAUJO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Entrada Em Domicílio Flagrante Delito Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LOUGAS MONTEIRO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposto ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso ordinário e não se identifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois o ingresso policial no domicílio dispensou mandado diante de conjunto probatório (denúncias reiteradas, monitoramento, visualização da entrega, evasão do paciente, apreensão com usuário e declaração confirmatória) que caracterizou estado de flagrância; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se