HC 1100470 - DECISAO

HC 1100470 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a ausência do Aviso de Miranda na abordagem não acarreta, por si só, a nulidade dos atos, conforme jurisprudência do STJ, e porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos, especialmente na apreensão de 340 tabletes de maconha que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio pela ausência do Aviso de Miranda no momento da abordagem
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a ausência do Aviso de Miranda na abordagem não acarreta, por si só, a nulidade dos atos, conforme jurisprudência do STJ, e porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos, especialmente na apreensão de 340 tabletes de maconha que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se