HC 1100227 - DECISAO

HC 1100227 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do decreto prisional e outras peças essenciais, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido (fumus comissi delicti e periculum libertatis); em razão disso, e com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação De Decisão Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

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Parties

SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica do decreto preventivo
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documentos essenciais (cópia do decreto prisional)
  3. 3 verificação da presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do decreto prisional e outras peças essenciais, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido (fumus comissi delicti e periculum libertatis); em razão disso, e com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se