HC 1100237 - DECISAO

HC 1100237 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade susceptível de concessão de ofício; a prisão preventiva encontrada nos autos estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito (extorsão qualificada com emprego de arma de fogo), do modus operandi e de indícios produzidos (apreensão de dados em celulares e relatório de ERBs), e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas; a matéria sobre eventual erro no reconhecimento de reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Prova, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Prova Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade susceptível de concessão de ofício; a prisão preventiva encontrada nos autos estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito (extorsão qualificada com emprego de arma de fogo), do modus operandi e de indícios produzidos (apreensão de dados em celulares e relatório de ERBs), e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas; a matéria sobre eventual erro no reconhecimento de reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.