RHC 239105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP ante a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade da paciente, e porque o art. 318-A, I, do CPP veda a substituição por prisão domiciliar quando o crime investigado...

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Parties
Paciente/impetrante: DAIANE MIRANDA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Crime Com Violência, Tentativa De Homicídio, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Crime Com Violência Tentativa De Homicídio Ameaça

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Parties

DAIANE MIRANDA DE FARIAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de crianças
  2. 2 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência do art. 318-A, I, do CPP que veda prisão domiciliar quando o crime envolveu violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP ante a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade da paciente, e porque o art. 318-A, I, do CPP veda a substituição por prisão domiciliar quando o crime investigado envolveu violência ou grave ameaça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.