RHC 235458 - DECISAO

RHC 235458 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ADILSON DA MOTTA GONÇALVES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Homogeneidade E Proporcionalidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Substituição Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Homogeneidade E Proporcionalidade Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JOSÉ ADILSON DA MOTTA GONÇALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva