HC 1100076 - DECISAO

HC 1100076 - DECISAO

Denegada a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos (indícios de reiteração delitiva durante monitoramento eletrônico, antecedentes por crime grave e indícios de uso do ambiente doméstico para o tráfico) e demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas para a preservação da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARLON FELIPE DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Concreta E Contemporânea, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Reavaliação Periódica Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Concreta E Contemporânea Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

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Parties

MARLON FELIPE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto das condições pessoais do paciente (filhos menores, residência, vínculos) sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos (indícios de reiteração delitiva durante monitoramento eletrônico, antecedentes por crime grave e indícios de uso do ambiente doméstico para o tráfico) e demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas para a preservação da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.