HC 1098827 - DECISAO

HC 1098827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, a imputação concreta à paciente é menos contundente (baseada em vínculo de companheirismo e em um único pagamento via PIX) e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, nos termos dos arts. 318 e 318-A/B do CPP e da Lei n. 13.769/2018.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Investigado (motorista): PAULO ROBERTO PADILHA; Investigado: LEANDRO; Investigado: DOUGLAS; Testemunha/declarante: ANTÔNIO GILBERTO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Maternidade E À Infância, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Maternidade E À Infância Art. 318 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

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Parties

AMANDA CAROLINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

PAULO ROBERTO PADILHA

Investigado (motorista)

LEANDRO

Investigado

DOUGLAS

Investigado

ANTÔNIO GILBERTO RIBEIRO FILHO

Testemunha/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade materna na fase processual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, a imputação concreta à paciente é menos contundente (baseada em vínculo de companheirismo e em um único pagamento via PIX) e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, nos termos dos arts. 318 e 318-A/B do CPP e da Lei n. 13.769/2018.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de AMANDA CAROLINA DOS SANTOS
  • Possível imposição de outras medidas cautelares que o Juízo de origem entender cabíveis (art. 319 do CPP)