RHC 236934 - DECISAO

RHC 236934 - DECISAO

A manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento reiterado das medidas cautelares alternativas, na evasão do distrito da culpa e na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal; a contemporaneidade resta demonstrada pela persistência dos riscos que autorizaram a custódia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO LUIS KISS PADILHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Evasão Do Distrito Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Evasão Do Distrito Da Culpa Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS KISS PADILHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares e evasão do distrito da culpa como justificativa para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento reiterado das medidas cautelares alternativas, na evasão do distrito da culpa e na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal; a contemporaneidade resta demonstrada pela persistência dos riscos que autorizaram a custódia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.