RHC 236264 - DECISAO

RHC 236264 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não é possível: os motivos da revogação do corréu foram considerados pessoais (falha do serviço auxiliar e ausência de faltas prisionais) e não se confundem com a situação do recorrente, que se encontra foragido, sendo a fuga fundamento apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; além disso, questões não enfrentadas pela corte de origem (ausência de contemporaneidade) configuram supressão de instância e não foram reexaminadas pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: FABIANO GOMES DA SILVA; Corréu: WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Fuga/foragido, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Fuga/foragido Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO GOMES DA SILVA

Recorrente / Paciente

WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre réus
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não é possível: os motivos da revogação do corréu foram considerados pessoais (falha do serviço auxiliar e ausência de faltas prisionais) e não se confundem com a situação do recorrente, que se encontra foragido, sendo a fuga fundamento apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; além disso, questões não enfrentadas pela corte de origem (ausência de contemporaneidade) configuram supressão de instância e não foram reexaminadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.