RHC 237714 - DECISAO

RHC 237714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus: a alegada nulidade decorrente de atuação de advogado sem procuração foi sanada pela posterior juntada de procuração e pela efetiva atuação da defesa, sem demonstração de prejuízo; não houve excesso de prazo na prisão preventiva diante da regular retomada do feito e das circunstâncias administrativas (recambiamento) e da proximidade do encerramento da instrução; e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, lesões graves, uso de arma branca, motivo torpe e evasão por aproximadamente nove anos),...

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRO DE SOUSA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE SOUSA ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por atuação de advogado sem procuração
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus: a alegada nulidade decorrente de atuação de advogado sem procuração foi sanada pela posterior juntada de procuração e pela efetiva atuação da defesa, sem demonstração de prejuízo; não houve excesso de prazo na prisão preventiva diante da regular retomada do feito e das circunstâncias administrativas (recambiamento) e da proximidade do encerramento da instrução; e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, lesões graves, uso de arma branca, motivo torpe e evasão por aproximadamente nove anos),...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se