HC 1069627 - DECISAO

HC 1069627 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de documentos essenciais apresentados pelo impetrante (não juntada do acórdão do TJBA), diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração do alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da impetração.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CABRAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta, individualização da conduta e contemporaneidade dos fatos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentação essencial (acórdão do TJBA; íntegra do decreto prisional) impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de documentos essenciais apresentados pelo impetrante (não juntada do acórdão do TJBA), diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração do alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da impetração.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.