HC 1093294 - DECISAO

HC 1093294 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP e que constitui novo título judicial a justificar a custódia, o pedido de revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade ser analisadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO DE FREITAS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WILLIAM APARECIDO DE FREITAS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser realizada no recurso de apelação para evitar supressão de instância
  3. 3 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP e que constitui novo título judicial a justificar a custódia, o pedido de revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade ser analisadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.