HC 1099925 - DECISAO

HC 1099925 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a conversão do flagrante em prisão preventiva estava amparada em fundamentação concreta (provas extraídas de aparelhos telefônicos, divisão de tarefas na organização criminosa, localização de integrantes e apreensão de armas e bens subtraídos, resistência à prisão e reincidência do paciente), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e a diferença de tratamento entre corréus foi justificada pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Nicolas Cruz Barbosa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tratamento Desigual Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Reincidência Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Nicolas Cruz Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a conversão do flagrante em prisão preventiva estava amparada em fundamentação concreta (provas extraídas de aparelhos telefônicos, divisão de tarefas na organização criminosa, localização de integrantes e apreensão de armas e bens subtraídos, resistência à prisão e reincidência do paciente), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e a diferença de tratamento entre corréus foi justificada pela reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.