RHC 238567 - DECISAO

RHC 238567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos que individualizam a participação da paciente em organização criminosa, demonstrando habitualidade delitiva, contemporaneidade dos fatos e elevado risco de reiteração, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: PATRICIA MORAIS MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Pelo Relator, Com Exame in Limine Do Pedido Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013), Estelionato Por Fraude Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013) +1 more

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Parties

PATRICIA MORAIS MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Pelo Relator, Com Exame in Limine Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão em relação à eventual pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos que individualizam a participação da paciente em organização criminosa, demonstrando habitualidade delitiva, contemporaneidade dos fatos e elevado risco de reiteração, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.